Juízes contra o foro privilegiado

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Legislação Institucional

TST admite representação do INSS por advogado autônomo

Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

A entidade afirma que as normas padecem de vício de iniciativa, uma vez que tiveram origem em proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local

Presente de Natal ou de grego?

Após oito meses de negociações infrutíferas, que acarretaram em uma greve de 21 dias, novamente o Gabinete da PGE volta a afrontar os servidores com uma decisão draconiana, descabida e, certamente, geradora de grande revolta

MPRJ obtém decisão da Justiça que obriga Prefeitura do Rio a investir em Educação

Prefeitura deverá investir mais de R$ 2,2 bilhões de reais que deixaram de ser aplicados na educação pública desde 1999

Nomeação de aprovados em concurso no município de Nossa Senhora do Socorro (SE) é questionada

A relatora é a ministra Ellen Gracie.

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

Antonio Palocci e Marcelo Odebrecht se reuniram 27 vezes, diz força-tareda da Lava Jato

A informação consta da denúncia criminal da Procuradoria da República contra Palocci, Odebrecht e mais 13 investigados na Operação Omertà, 35.º desdobramento da Lava Jato.

Janot pede suspensão de regra que limita investigação do MP

Rodrigo Janot recorreu ao STF para suspender a resolução que trata da investigação de crimes eleitorais no pleito de outubro

OAB vai propor ações contra todos os Estados

Medida vai propor ações civis públicas contra todos os Estados para que sejam tomadas providências quanto à situação dos presídios

Procuradorias impedem demolição de três estações de rádio na UnB

Procurados demonstraram que a manutenção das unidades não ofende a legislação nem causa prejuízos à comunidade universitária e o público em geral

Suspensa decisão que obrigava o INSS a conceder auxílio-doença sem perícia médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça Federal do Espírito Santo, decisão que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a segurada sem perícia-média, por ter passado o prazo de 30 dias para a realização dos exames. A Justiça entendeu que a medida acarretaria concessão indiscriminada de benefícios, uma vez que os trabalhos do Instituto demandam tempo e a situação dos segurados pode variar de caso a caso.

Advogado particular não pode representar INSS

Advogada que prestou serviços ao INSS não pode ser contratada como servidora

A admissão ocorreu sem vínculo, como autônoma, remunerada por honorários. Ela queria ser incorporada aos quadros do INSS sem concurso público, com a alegação de que outros prestadores e terceirizados haviam conseguido o mesmo benefício a partir do Estatuto dos Servidores Lei nº 8.112/90 

Renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social

As alegações da AGU quanto à concessão de amparo social reforçaram que cabe ao Estado autorizar o subsídio nos casos em que a família não puder prover a manutenção do idoso

Justiça condena produtor por plantar soja transgênica perto do Parque Nacional das Emas

Norma estabelece faixa limite de 500 metros para plantio geneticamente modificada em área próxima às unidades de conservação

Câmara cria grupo para alterar PEC que retira poder do MP

Atual proposta impede investigação; texto pode definir procedimentos

Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial

AGU comprovou que a pensão especial não pode ser concedida para 'Soldado da Borracha' apenas com base em prova testemunhal